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Renato Pessoa Manucci

Bragança Paulista (SP)

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Sobre mim

Procurador da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista. Advogado, professor e autor de artigos e obras jurídicas. Especialista em Direito e Processo Civil pela Puc-Minas. Atuação prática em licitações e contratos administrativos. Presidente de Comissão de Licitação/Agente de Contratação/Pregoeiro há mais de dez anos.

Publicações

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Renato Pessoa Manucci

Artigo · há 11 dias

Lei 14.133 não beneficia empresas suspensas pela Lei 8.666

Palavras-chave: Suspensão do direito de licitar. Lei 14.133/2021. Lei 8.666/93. Retroatividade benéfica. Direito Administrativo Sancionador. STJ. Licitações. Impedimento de licitar. Sanções...

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Renato Pessoa Manucci

Artigo · ontem

STJ reforça necessidade de prova robusta em pedido administrativo de servidor público e limita retroativos

Introdução Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um alerta relevante para servidores públicos que buscam o reconhecimento de direitos funcionais e previdenciários perante a...

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Renato Pessoa Manucci

Artigo · há 2 meses

O uso de inteligência artificial nas licitações pode gerar punições?

Introdução A utilização de ferramentas de inteligência artificial no meio jurídico deixou de ser uma tendência futura para se tornar realidade cotidiana. Escritórios de advocacia, consultorias e...

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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 21%

Direito Penal, 13%

Direito do Consumidor, 13%

Recomendações

(1)

Comentário · ano passado

Servidor não é obrigado a restituir valores recebidos a mais por erro da Administração!

Renato Pessoa Manucci · ano passado

Caso atua nessa área poderia informar dados para contato? ou indicar quem advoga sobre recebimento por erro da administração pública?

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Livros Publicados

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Comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) do ponto de vista prático e dos concursos

Comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) do ponto de vista prático e dos concursos

A obra examina, de forma minuciosa, todos os dispositivos da LINDB, por meio de comentários doutrinário direto ao ponto e da inserção de jurisprudência atualizada, além de questões de concursos.

Lei de Improbidade Administrativa Comentada para Concursos

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A obra apresenta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais de todos os artigos da Lei 8.429, de 1992, além de questões de concurso.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Coleção Sinopses Jurídicas Volume 34.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Coleção Sinopses Jurídicas Volume 34.

Obra destinada a estudantes e profissionais, contendo lições doutrinárias e os principais entendimentos jurisprudenciais.

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